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Conselho da Comunidade de Catanduvas

Código de Processo Penal

Código Penal

Constituição Federal

Lei de Execuções Penais

Lei 11.671/2008 - Inclusão e Remoção de Presos do SPF

Decreto 6.877/2009 - Inclusão de Presos do SPF

Decreto 6.061/2007 - Estrutura Regimental do MJ

Decreto 6.049/2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Lei 11.900/2009 - Vídeo Conferência no SPF

Lei 12.012/2009 - Criminaliza uso de celular

Portaria MJ 674/2008 - Regimento Interno do DEPEN

Portaria 1191/2008 - Procedimentos Administrativos de Inclusão

Portaria DEPEN 500/2010 - Visita Virtual

Portaria DEPEN 155/2013 - Visitas Unidades Federais

Resolução CNJ 154/2012 - Destinação de Recursos

Portaria 001/2008 VEC Catanduvas - Entrada de Advogados

Portaria 001/2016 Nomeação de Membros

Lei 19.265/2017 - Utilidade Pública

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